Comunidades tradicionais de Camaçari denunciam supressão de direitos e desrespeito ao PDDU
Alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano são alvo de críticas por desrespeitar participação popular e ameaçar modo de vida agrícola e ambiental do município
CAMAÇARI (BA) — Diversos Povos e Comunidades Tradicionais de Camaçari foram surpreendidos com a publicação das Leis Complementares Municipais nº 1.873/2023, 1.874/2023, 1.875/2023 e 1.876/2023. As novas legislações, que alteram profundamente a classificação e uso das terras no município, vêm sendo duramente criticadas por lideranças comunitárias e movimentos sociais por violarem direitos fundamentais e ignorarem a exigência legal de participação popular nas discussões do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
De acordo com manifesto divulgado pelas comunidades atingidas, as leis foram aprovadas sem qualquer diálogo ou publicidade prévia com a população rural, especialmente com agricultores familiares, pescadores, marisqueiras, quilombolas, povos indígenas, povos de terreiro e outros grupos tradicionais. A principal crítica recai sobre a mudança brusca da destinação de áreas rurais — mais de 50% delas — agora reclassificadas como zonas urbanas ou reservas ambientais, sem critério técnico ou consulta às comunidades afetadas.
Violação de direitos previdenciários e ambientais
Além do impacto territorial, a reclassificação fundiária também ameaça a segurança previdenciária dos trabalhadores rurais, que tradicionalmente contribuem com o INSS por meio do ITR (Imposto Territorial Rural). Com a transformação dessas áreas em urbanas, há o risco de cobrança do IPTU — o que comprometeria os recolhimentos já realizados e deixaria os trabalhadores desamparados em relação à futura aposentadoria.
Outro ponto crítico do manifesto é a denúncia de que as novas leis facilitam a supressão ambiental, invadindo competências legais do Estado e da União. Sem a devida consulta a órgãos como IBAMA e ICMBio, e sem embasamento técnico-científico, o município amplia a possibilidade de intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), colocando em risco ecossistemas frágeis sob o pretexto de “desenvolvimento sustentável”.
“É a extinção da comunidade agrícola”, denunciam lideranças
Para os povos tradicionais de Camaçari, a legislação representa um verdadeiro ataque à existência e continuidade de seus modos de vida. “Essas leis não só nos excluíram do debate, como praticamente decretaram a extinção da comunidade agrícola e abriram caminho para a devastação ambiental”, afirma uma das lideranças do movimento.
O manifesto aponta ainda que as novas regras beneficiam latifundiários, grileiros, especuladores imobiliários e grandes empresas, em detrimento dos grupos que historicamente enfrentam violências e têm seus territórios ameaçados. “Representam as forças do atraso, da desigualdade e da morte na Bahia”, destaca o documento.
Mobilização e resistência
Diante do cenário, os representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais, juntamente com Movimentos Sociais e Organizações de Direitos Humanos, prometem manter a mobilização ativa e pressionar o poder público por justiça social, revisão imediata das leis e retomada do diálogo democrático.
A luta por um território justo, com respeito à dignidade humana e à proteção ambiental, segue como bandeira central para esses grupos, que exigem da gestão municipal transparência, escuta ativa e o cumprimento dos direitos previstos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari foi impetrada dia 30/4, no Tribunal de Justiça da Bahia pelo PSOL e o INSTITUTO RESTINGA em nome dos produtores rurais.
A equipe do Agora Metropole seguirá acompanhando os desdobramentos e ouvindo todas as partes envolvidas nesse importante debate para o presente e futuro de Camaçari.
