Reforma Tributária: O que muda para os municípios e o aumento em Lauro de Freitas

Medida federal desencadeia efeito dominó nos entes federativos; Lauro de Freitas é exemplo de cidade que se antecipa às mudanças

A aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023) pelo Congresso Nacional está causando um terremoto fiscal nos municípios brasileiros. O que parecia ser apenas uma mudança nos tributos federais revela-se um efeito cascata que já atinge as finanças municipais.

A reforma estabelece a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. A partir de 2026, começa a transição para a unificação de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) em dois novos:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

Para os municípios, a mudança é profunda e disruptiva:

Perdem autonomia para fixar alíquotas do ISS
Passam a depender de lei complementar federal
Terão que se adaptar a novo sistema de arrecadação

O CASO LAURO DE FREITAS: PREVENTIVO OU OPORTUNISTA?

O “aumento de R$ 400 milhões” no orçamento aprovado nesta terça-feira (01/10) pela Câmara Municipal, proposto pela prefeita Débora Regis, ilustra o movimento que especialistas preveem se repetir em centenas de municípios.

Especialistas consultados pela reportagem apontam três motivações possíveis:

Estratégia Defensiva
“Municípios que dependem fortemente do ISS precisam se antecipar à perda de arrecadação durante a transição”, explica Carlos Eduardo, economista especialista em finanças públicas.
Investimento em Infraestrutura
“O novo sistema exigirá capacitação tecnológica e de pessoal que muitos municípios não possuem”, complementa Maria Helena, consultora tributária.
Aproveitamento de Janela Oportuna
“Alguns gestores podem estar usando a reforma como justificativa para aumentos que já seriam necessários”, pondera Ricardo Silva, professor de direito tributário.

IMPACTOS PARA OS MUNICÍPIOS

Desafios Imediatos:

Redução progressiva da autonomia fiscal
Necessidade de modernização dos sistemas de arrecadação
Pressão por melhor gestão com menos flexibilidade tributária

Oportunidades:

Simplificação da administração tributária
Redução da guerra fiscal entre estados e municípios
Potencial aumento da arrecadação com economia formalizada

CONSEQUÊNCIAS PARA O PAÍS

A reforma representa um marco na federação brasileira, com efeitos em cadeia:

Positivos:

Unificação reduz custo de compliance para empresas
Fim do efeito cascata torna produção mais barata
Sistema transparente atrai investimentos

Desafios:

Risco de concentração de poder na União
Transição delicada pode gerar instabilidade fiscal
Municípios menores podem sofrer com dependência de repasses

A CORRIDA CONTRA O RELÓGIO

Até 2033, quando o sistema estará plenamente implementado, os entes federativos terão que:

Adaptar suas legislações
Treinar equipes técnicas
Rever contratos e convênios
Reavaliar fontes de receita

O QUE DIZEM OS ENVOLVIDOS

Procurada, a prefeitura de Lauro de Freitas afirmou que “o aumento orçamentário é necessário para investimentos em infraestrutura e preparação para o novo sistema tributário, garantindo serviços de qualidade à população”.

A oposição na Câmara Municipal criticou a forma como o aumento foi aprovado: “Há outras prioridades que não foram consideradas”, ponderaram.

PERSPECTIVAS FUTURAS

Especialistas alertam que Lauro de Freitas é apenas um de muitos casos que virão. Até 2026, quando começa a transição, a expectativa é de que:

60% dos municípios de grande e médio porte farão ajustes similares
Os debates sobre autonomia municipal se intensificarão
Novos modelos de gestão pública terão que emergir

O VEREDITO DOS ESPECIALISTAS

“A reforma é necessária, mas a transição precisa ser acompanhada de perto para não penalizar os municípios mais vulneráveis. A sociedade deve monitorar se os aumentos tributários estão sendo convertidos em melhorias reais”, conclui Carlos Eduardo.

FONTES :

Texto da EC 132/2023
Estudos da FGV e IBPT
Especialistas em direito tributário
Projeto da prefeitura de Lauro de Freitas