Irmão de Dino entra na mira da CPMI do INSS
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou um pedido de convocação do subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para depor na CPMI do INSS. Kataguiri apresentou o requerimento nesta segunda-feira 15.
O colegiado deverá questionar Nicolao Dino sobre questões relativas ao acordo interinstitucional homologado pelo STF em 2 de julho de 2025, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que trata da responsabilidade pela devolução de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Sete entidades participaram do acordo: Ministério Público Federal, representado por Nicolao Dino e pelo procurador-geral da República (PGR); Paulo Gonet; além da Advocacia-Geral da União (AGU); Ministério da Previdência; Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Controladoria-Geral da União (CGU); Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O entendimento firmado limita o acesso imediato à Justiça e restringe a indenização ao prejuízo material, segundo apontou o requerimento de Kataguiri.Impactos do acordo e críticas de Kataguiri
No requerimento, o deputado destacou que a medida pode afetar milhões de beneficiários, restringindo o ressarcimento por danos morais, e ainda transferindo ao Tesouro Nacional o custo inicial das fraudes cometidas por entidades privadas.
“Retira dos lesados o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral; limita a indenização apenas ao valor material, desconsiderando os danos morais e existenciais sofridos por idosos em situação de vulnerabilidade; e pode implicar que a conta inicial recaia sobre o Tesouro Nacional, transferindo aos contribuintes o ônus da fraude praticada por entidades privadas”, afirmou Kataguiri.
O parlamentar também pediu detalhamento sobre a autoria das cláusulas restritivas; eventuais análises de impacto fiscal; e quais garantias existem de que os aposentados receberão os valores devidos rapidamente.
A CPMI do INSS, instalada em 26 de agosto de 2025, investiga fraudes que teriam causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, segundo estimativa da CGU.
Funcionamento e prazo da CPMI do INSS
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) preside o colegiado, que tem como relator o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).
O prazo inicial para conclusão dos trabalhos vai até 28 de março de 2026, podendo ser prorrogado por mais 180 dias.
