PGR pede a Mendonça que delação de empresário que confessou fraude no INSS seja refeita
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti seja refeita. O acordo, firmado em abril no âmbito da Operação Sem Desconto, contou apenas com a participação da Polícia Federal (PF).
Preso desde setembro, Camisotti aguarda a validação da delação na tentativa de obter benefícios, como a liberdade. Ele confessou fraudes e desvios nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Antes de decidir sobre a homologação, Mendonça pediu manifestação da PGR. Em resposta, o órgão afirmou que entende não haver validade jurídica em delações firmadas exclusivamente pela PF e defendeu a necessidade de refazer o acordo, com a participação do Ministério Público.
Na prática, isso implicaria colher novamente os depoimentos e a elaboração de novas cláusulas. A eventual revisão do acordo deve atrasar o andamento das investigações, uma vez que os elementos apresentados pelo empresário só poderão ser formalmente apurados depois da regularização do procedimento e sua homologação.
Camisotti é apontado como responsável por associações de aposentados que mantinham convênios com o INSS para descontos em folha. Em seus relatos, detalhou um esquema de inclusão indevida de beneficiários e cobranças irregulares sobre aposentadorias.
Segundo relatos ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, Camisotti também mencionou suspeitas que envolvem dirigentes do INSS e agentes políticos. O conteúdo dos depoimentos segue sob sigilo e pode embasar novas fases da investigação. De acordo com essas fontes, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, não deve constar na delação.
Decisão de Mendonça pode reacender debate no STF
Caberá a Mendonça decidir se homologa o acordo nos moldes atuais ou se determina sua reformulação. Caso opte pela validação da delação firmada apenas pela PF, a PGR pode recorrer para que o plenário do STF volte a discutir a competência para esse tipo de acordo.
O tema é alvo de decisões divergentes na Corte. Em 2018, o Supremo reconheceu a possibilidade de delegados firmarem acordos de colaboração premiada. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes homologou, em 2023, a delação do tenente-coronel Mauro Cid.
Em 2021, entretanto, a Corte anulou a colaboração do ex-governador Sergio Cabral, firmada com a PF, em decisão que apontou limites à atuação da corporação nesses acordos. O MP sustenta que detém competência exclusiva para firmar delações, por ser o titular da ação penal e responsável por apresentar denúncias e definir acusações perante a Justiça.
