‘Temos que respeitar a opção política’ do Congress, diz Fux ao rejeitar ação do Psol; vídeo

Único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar contra o reconhecimento da suposta omissão do Congresso Nacional em criar um imposto sobre grandes fortunas, Luiz Fux afirmou que é preciso autocontenção do Poder Judiciário e respeitar as opções políticas do Parlamento.

Na quinta-feira 6, a Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, ajuizada pelo Psol, com o objetivo de declarar o Congresso omisso acerca da taxação das grandes fortunas.Play Video

Todo o colegiado seguiu o relator, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Flávio Dino e Nunes Marques seguiram a mesma tese, mas votaram para não fixar um prazo para obrigar o Congresso a criar o imposto. André Mendonça, sucessor de Marco Aurélio, relator do caso já aposentado, não votou. Edson Fachin, presidente da Corte, e Gilmar Mendes, não estavam presentes na sessão.

Fux explicou que seguia o entendimento do STF segundo o qual “compete à União, e não ao Poder Judiciário, criar tributos”. O ministro citou decisão de Alexandre de Moraes de 2019, quando diferenciou opção e omissão legislativa.

Para Fux, trata-se de opção do Congresso não criar um imposto e, neste momento, de discussão de reforma tributária, não cabe falar em omissão, mas em opção. “Entendo que nesse momento da reforma tributária, em razão de inúmeros projetos de lei que estão tramitando, dos debates que já começaram, não há [razão para reconhecer a omissão]”, declarou. “O juiz deve levar em consideração o estado das coisas, e hoje não há um estado de coisas inconstitucional. Eu estou me valendo da teoria da autocontenção judicial para entender que não há omissão constitucional.”

Único ministro do STF a votar contra a obrigar o Congresso Nacional a criar um imposto sobre grandes fortunas, Luiz Fux afirmou que é preciso autocontenção do Poder Judiciário e respeitar as opções políticas do Parlamento. Ele também criticou os partidos que não se conformam com… pic.twitter.com/2VmeShsPWi— Revista Oeste (@revistaoeste) November 7, 2025

À frente, Fux frisou a competência do Congresso e o poder discricionário para criar ou não um tributo. “O Parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos de respeitar a opção política. Então, em deferência a essa opção, entendo que compete, conforme a própria Constituição, aos Poderes Legislativo e ao Executivo analisar a conveniência e oportunidade desta previsão [de criar imposto].”

Fux critica partidos que querem reverter no Judiciário derrotas no Congresso

Fux também criticou os partidos que, inconformados com as derrotas políticas no Congresso, vão ao Judiciário para tentar impor suas bandeiras políticas. “O Parlamento vem se debruçando sobre essa questão gravíssima que é um partido que sucumbe na arena política e vem buscar recurso do Poder Judiciário”, declarou. “É uma questão muito interessante de enfrentar num momento oportuno.”